A Fundação Procon Uberaba está recebendo diversas reclamações de descumprimento da oferta de eletrodomésticos adquiridos durante o período da Black Friday, de novembro, na rede de lojas Casas Bahia. Os consumidores que até hoje não receberam as geladeiras, estão sendo pressionado a receber um produto inferior ao adquirido no ato da compra ou optar pela devolução do dinheiro.
Segundo Herval Kobayashi, Coordenador de Educação para o Consumo no Procon, que vem acompanhado as reclamações dos consumidores, a loja vendeu as geladeiras com preços promocionais e não cumprindo com o prazo da entrega, oferecem opções de troca por produtos de valores inferiores ao ofertado inicialmente, em discordância com o direito do consumidor.
Conforme o artigo 35° do Código de Defesa do Consumidor, “se o fornecedor de produtos ou serviços se recusar a cumprir à oferta, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ao mesmo valor ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia, monetariamente atualizada.”
Ainda de acordo com Herval, após receber as reclamações dos consumidores, a empresa alega não ter mais o produto disponível em estoque. “O Procon fez diversas tentativas de contato com a loja pelo SAC de atendimento do setor jurídico. Entretanto, não obteve resposta positiva”, completa.
O Procon irá instaurar um processo administrativo para exigir o cumprimento forçado da oferta oferecida ao consumidores, cabendo ainda para a empresa, ser penalizada com multa.
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