Quem tem dívidas com o Município e foi protestado, ganha a chance de acertar a situação. Por determinação do prefeito Paulo Piau, as equipes jurídica e econômica do Governo estudaram uma forma legal de garantir derradeira oportunidade a quem tem interesse em sair da lista de inadimplência e se livre dos reflexos negativos que a inscrição em cartório de protestos acarreta ao cidadão. Após estudos, as equipes concluíram pela possibilidade de suspensão dos protestos, cabendo ao contribuinte procurar o cartório e na sequência a Prefeitura para assinar o termo de parcelamento.
A decisão veio por decreto assinado nesta terça-feira e que passa a vigorar na próxima semana, após a sua publicação no órgão oficial do Município, o Porta Voz, prevista para esta sexta-feira (9). Ele permitirá o parcelamento de dívidas protestadas pelo Município. A notícia foi anunciada na tarde desta quinta-feira em reunião com secretários municipais, entidades de classe e representantes de sindicatos.
Piau destaca que o principal objetivo do decreto é viabilizar o pagamento. “A gente não quer que ninguém fique inadimplente com o fisco, mas temos a obrigação institucional de cobrar os impostos. Poder parcelar as dívidas protestadas é facilitar a vida do contribuinte. Portanto é uma oportunidade para que o cidadão fique normalizado perante o poder público municipal. Nesta reunião ouvimos sugestões importantes das entidades, que entenderam e são parceiras para uma relação positiva com nosso contribuinte”, explicou.
O secretário de Fazenda, Wellington Fontes, reforça que o Município esgota todas as possibilidades de negociação antes que a dívida seja protestada. “É mais uma forma que o contribuinte terá para sanar seus débitos com o Município. Hoje temos aproximadamente 30 mil Certidões de Dívida Ativa (CDA), e em torno de R$ 40 milhões em débitos protestados. Somando dívidas que ainda não foram a protesto, estamos falando mais de milhões de Reais”.
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