As novas exigências entram em vigor em 2020. Multa por descumprimento chega a R$ 50 milhões
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) – Regional Vale do Rio Grande realiza, nesta quarta-feira (06), às 9h, um treinamento gratuito sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir de agosto do ano que vem, a proteção de dados será uma exigência para as empresas e implicará em riscos reais com multas e outras punições. O evento acontecerá na sede da entidade.
A Lei 13.709 foi sancionada pelo ex-presidente da República, Michel Temer, no ano passado. O objetivo é regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários em empresas públicas e privadas. Qualquer grupo que incluir na sua base informações de clientes, como nome e e-mail, deve seguir os procedimentos previstos na lei. Em caso de descumprimento das novas exigências, a multa pode chegar a R$ 50 milhões.
“Toda empresa utiliza dados de pessoas com as quais se relaciona: empregados, candidatos a empregados, terceirizados, clientes, parceiros e o público a quem dirige em propaganda. Esse uso tende a ser intensificado na medida em que surgem novas ferramentas de gestão e oportunidades comerciais, principalmente relacionadas à internet. Hoje, a própria competitividade e sobrevivência de uma empresa podem estar relacionadas à maneira como lida com os dados. A lei garante ao cidadão o direito à privacidade e o controle sobre a forma como utiliza aquilo que é de seu direito: os dados pessoais”, explica o assessor jurídico da Fiemg, Paulo Soares Ribeiro de Oliveira.
Os interessados em participar do treinamento devem se inscrever gratuitamente pelo email eventosvaledoriogrande@fiemg.com.br ou ligar no (34) 3312 2100.
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