A equipe da Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Uberaba iniciou, nesta segunda-feira, uma fiscalização em estabelecimentos comerciais para verificar a venda de cigarros com irregularidades. Conforme apurado, o comércio tem aumentado o preço quando o consumidor paga com cartão de débito ou crédito, o que não pode ocorrer visto que cigarros são tabelados conforme legislação específica.
De acordo com o presidente do Procon Uberaba, Rodrigo Mateus, a lei que permite diferenciar o valor de acordo com o tipo de pagamento não é válida no caso dos cigarros, por isso a ação é irregular. “Os comerciantes alegam que, com a lei que permite a cobrança diferenciada de acordo com a modalidade de pagamento, esta cobrança é possível, mas não é pelo fato de legislação específica firmar que os preços dos cigarros no Brasil são tabelados. Portanto não se pode cobrar acima da tabela”, esclarece ele.
Nesta segunda-feira a equipe de fiscalização esteve em duas conveniências de postos de combustíveis e já registrou dois autos de infração. A chefe de fiscalização, Tathiana Carvalho, reforça que a medida provisória que permite a cobrança diferenciada não se aplica ao cigarro pois a legislação específica se sobressai à norma. “Os estabelecimentos foram autuados por terem uma tabela com a diferenciação de preços, e a equipe também está averiguando nos locais outros itens de rotina, como produtos vencidos e precificação”.
De acordo com Tathiana, uma vez constatada a prática irregular de preço, o local é autuado, recebe a notificação e tem um prazo para apresentar defesa ao Procon. “A fiscalização continuará e está dentro do cronograma do Procon, que percorrerá todas as conveniências, padarias, bares e demais estabelecimentos com venda de cigarro para apurar as irregularidades”, pontua a chefe de fiscalização.
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