Proprietários de veículos furtados ou roubados têm direito à restituição dos valores pagos pelo Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O alerta foi feito pelo vereador Almir Silva (PR), que está enviando requerimentos ao diretor nacional do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Maurício José Alves Pereira, e ao governador de Minas, Fernando Pimentel.
O representante do Legislativo Municipal está solicitando a realização de uma campanha de divulgação sobre a devolução do IPVA, que pode ser restituído parcial ou totalmente. “Isto é lei e as pessoas não sabem”, afirmou o vereador.
Segundo Almir, infelizmente tanto o Departamento de Trânsito de Minas (Detran) quanto o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) não fazem este esclarecimento, porque não têm interesse de que as pessoas corram atrás deste direito. “A pessoa perde o veículo e também o dinheiro”, acrescentou o parlamentar.
Para o presidente Luiz Dutra (MDB), que foi delegado de trânsito durante 12 anos, esta também é uma forma de corrupção. “A pessoa deve pagar o que é devido”, argumentou. Ainda conforme Dutra, mesmo se o veículo furtado/roubado for retido no pátio, a diária não deve ser cobrada, assim como o guincho. “O cidadão já foi vítima e não deve pagar por isso”, acrescentou.
Segundo Dutra, é uma forma de manter as pessoas desinformadas. Ele e o vereador Antônio Ronaldo Amâncio (PTB) pediram para assinar os requerimentos.
*As sessões são transmitidas ao vivo pelo canal da Câmara Municipal de Uberaba no You Tube e pela TV Digital 61.3.
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