Governo do Estado emite documentos para regularização fundiária

Certificação emitida pela FJP é necessária para confirmar a que municípios pertencem as propriedades territoriais

Somente em janeiro e fevereiro deste ano, a Fundação João Pinheiro (FJP) emitiu 74 certidões de pertencimento municipal. Esse documento é utilizado para regularização fundiária urbana ou rural, como o ordenamento territorial, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis.

A certidão confirma, de acordo com parâmetros legais, se a área de elementos territoriais, tais como propriedade pública ou privada, empreendimento socioeconômico, edificação, complexo hidrelétrico, entre outros, pertence a um ou mais municípios, considerando os limites municipais e as divisas interdistritais oficiais de Minas Gerais.

De acordo com o pesquisador da Fundação João Pinheiro, Eduardo Ribas, por mais inusitado que possa parecer, é grande o número de imóveis rurais e urbanos – como fazendas, sítios, terrenos ou lotes – sobre os quais nem o proprietário nem o poder público têm certeza se pertencem a um ou mais municípios.

“Vários motivos levam a esta dúvida, sendo o mais comum a partilha de grandes propriedades rurais compreendidas por dois municípios, mas registradas em apenas uma comarca. No caso dos imóveis urbanos, a expansão desordenada das cidades é a maior responsável pelas incertezas”, explica Ribas.

O pesquisador também esclarece que, para o desmembramento desses terrenos, é necessário realizar um estudo de localização espacial a partir de uma planta georreferenciada, fornecida pelo solicitante – a base analítica para a emissão da certidão de pertencimento municipal.

Municípios

A certidão de demarcação de limites territoriais também pode assegurar a precisão do posicionamento de equipamentos públicos situados em regiões limítrofes. Com isto, auxilia a gestão municipal na prestação de serviços públicos essenciais ao cidadão na área de abrangência.

Tributos

A justa distribuição de impostos estaduais entre municípios, a partir do recolhimento de taxas e tributos de imóveis ou empreendimentos econômicos, que se encontram seccionados por linhas divisórias intermunicipais é atestada, inclusive, por meio do certificado de demarcação.

Contratação

Conforme a Lei Complementar Estadual nº 37/1995, a Fundação João Pinheiro tem atribuição exclusiva de emitir essa certificação no Estado. Dessa forma, qualquer cidadão, prefeitura, empresa, ou indústria, em caso de dúvida sobre a exata localização da propriedade, deve contratar o serviço junto à Fundação.

O interessado em obter a certidão de pertencimento territorial da Fundação João Pinheiro deverá enviar e-mail para: [email protected].