Apesar de o prazo ser em 31 de julho, não haverá prorrogação
A Prefeitura de Uberaba está com atendimento para quitação ou parcelamento de débitos judiciais, por meio do Programa Especial Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h no Centro Administrativo da Prefeitura.
O Refis Judicial visa atender apenas pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos oriundos de execuções fiscais, que tramitam perante o poder judiciário. Os interessados em formalizar os acordos e aderir ao parcelamento nas condições pré-estabelecidas, deverão portar os documentos pessoais ou estarem munidos de procuração que os autorizem. Se a opção for superior a 30 parcelas, não haverá descontos, mas poderão ser negociados sem o desconto, como de praxe. Quanto aos débitos que não estão em cobrança judicial, ou seja, cobrados administrativamente poderão ser negociados normalmente nos guichês da Secretaria de Finanças.
O último levantamento realizado hoje (24), 483 contribuintes aderiram ao Refis Judicial, num total de R$1.893.667,13. Dos que pagaram à vista foram 265, num total arrecadado de R$969.200,68, já os parcelados foram 218 adesões sendo total de R$924.466,45.
De acordo com o Departamento Contencioso Fiscal Não haverá prorrogação da data, sendo prazo final em 31 de julho. Vale ressaltar que o pagamento e/ou o parcelamento obedecem a alguns critérios, que estão previstos em lei, como, para o pagamento à vista, haverá o abatimento de 90% do valor correspondente à multa e juros por atraso; para pagamento em até 10 parcelas, fica dispensada de 80% do valor correspondente à multa e juros por atraso; para pagamento de 11 até 20 parcelas, fica dispensada de 70% do valor correspondente à multa e juros por atraso; para pagamento de 21 até 30 parcelas, fica dispensada de 60% do valor correspondente à multa e juros por atraso. A oportunidade de quitação ou parcelamento não englobará multas de trânsito, do Procon e Posturas.
Para maiores informações ou esclarecimentos o contribuinte poderá se dirigir ao Centro Administrativo na Av. Dom Luiz Maria de Santana, 141 ou entrar em contato pelos telefones 3318-0227, ou 3318-0832.
Para consulta da lei, o contribuinte pode acessar no site da Prefeitura de Uberaba, o Porta-Voz nº 1585, de 16 de Fevereiro de 2018.
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