Publicado resultado final do Programa ICMS Turismo em Minas Gerais
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Em 2021, foram 389 municípios habilitados. Repasses às cidades serão feitos ao longo do próximo ano

imagem de destaquePatrick Grosner

Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) disponibilizou, nesta quinta-feira (23/12), os índices definitivos do programa ICMS Turismo. Dos 460 municípios inscritos, 389 foram habilitados na iniciativa, número recorde até aqui.

Os índices para distribuição dos recursos foram publicados nas páginas 141516 e 17 do Diário Oficial do Estado. Os recursos serão repassados às cidades habilitadas no decorrer de 2022, tendo como base o ano de 2020.

O Programa ICMS Turismo tem a finalidade de promover o desenvolvimento turístico dos municípios mineiros, em conformidade com a Lei Estadual nº 18.030/2009, que redistribuiu as cotas de repasse financeiro do ICMS e do IPI, contemplando o setor do Turismo.

Assim, a criação de um critério de repasse financeiro, denominado ICMS Turismo, fortaleceu a política pública para o desenvolvimento da gestão turística nos municípios mineiros. O ICMS Turismo estimula a formatação e a implantação de programas e projetos voltados para o desenvolvimento do setor e das políticas públicas para o Turismo.

Para ter direito ao repasse, o município deve, anualmente, se enquadrar nos seguintes critérios obrigatórios: Participar de uma Instância de Governança Regional (IGR) certificada pela Secult, nos termos do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais; ter uma política municipal de Turismo elaborada e em implementação; possuir Conselho Municipal de Turismo (Comtur), constituído e em regular funcionamento; possuir Fundo Municipal de Turismo (Fumtur), constituído e em regular funcionamento.

Outras informações sobre o ICMS Turismo estão disponíveis clicando aqui.

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