Refis Judicial tem prazo final na próxima sexta

Prazo para quitação ou parcelamento de débitos judiciais, por meio do Programa Especial Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) termina em 27 de julho. O prazo final de vigência dos 150 dias se dará em 28 de julho, mas por ser sábado, a Prefeitura de Uberaba, por meio da Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Finanças alerta para o último dia útil para a negociação, na próxima sexta-feira.

O atendimento para o Refis Judicial acontece no Centro Administrativo, das 12h às 18h com distribuição de senha até as 17h30. O atendimento visa apenas pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos oriundos de execuções fiscais, que tramitam perante o poder judiciário.

Os interessados em formalizar os acordos e aderir ao parcelamento nas condições pré-estabelecidas, deverão portar os documentos pessoais ou estarem munidos de procuração que os autorizem. Se a opção for superior a 30 parcelas, não haverá descontos, mas poderão ser negociados sem o desconto, como de praxe.

Quanto aos débitos que não estão em cobrança judicial, ou seja, cobrados administrativamente poderão ser negociados normalmente nos guichês da Secretaria de Finanças.

O último levantamento realizado em 20 de julho, 777 contribuintes aderiram ao Refis Judicial, num total de R$2.681.280,60. Dos que pagaram à vista foram 392, num total arrecadado de R$1.268.440,58, já os parcelados foram 385 adesões sendo total de R$1.412.840,02.

De acordo com o Departamento Contencioso Fiscal Não haverá prorrogação da data. Vale ressaltar que o pagamento e/ou o parcelamento obedecem a alguns critérios, que estão previstos em lei. A oportunidade de quitação ou parcelamento não englobará multas de trânsito, do Procon e Posturas.

Para maiores informações ou esclarecimentos o contribuinte poderá se dirigir ao Centro Administrativo na Av. Dom Luiz Maria de Santana, 141 ou entrar em contato pelos telefones 3318-0227, ou 3318-0832.

Para consulta da lei, o contribuinte pode acessar no site da Prefeitura de Uberaba, o Porta-Voz nº 1585, de 16 de Fevereiro de 2018.