Prazo para comparecimento na Seção de Transportes Especializados é até dia 27 de julho
Secretaria de Defesa Social, Trânsito e Transporte reforça chamado de autorizatários para que realizem o recadastramento do serviço de Transporte Especial de Escolares (urbano e rural). A convocação iniciou dia 02 de julho e até esta sexta-feira (13), 97 pessoas de 360 autorizatários compareceram para entrega da documentação e agendamento de vistoria e selagem.
Para o recadastramento, é preciso comparecer na Seção de Transportes Especializados, na Av. Dom Luiz Maria de Santana, até o dia 27 de julho, de segunda a sexta-feira, das 12 às 17 horas, para a entrega de documentos, inclusive, laudo de inspeção obrigatória realizada por empresa credenciada, cópia da CNH acompanhada de consulta atualizada de pontuação.
A inspeção (selos e vistoria), para concessão das autorizações de recadastramento, será realizada por agente de fiscalização/fiscal de tráfego aos sábados, nos dias 21 e 28 de julho, no horário das 7 às 13 horas, no pátio de estacionamento do Centro Administrativo, local em que será entregue a documentação. O selo referente à 2ª vistoria somente será expedido, mediante a apresentação de toda a documentação exigida por lei, além da inexistência de pendências, tais como, penalidades vencidas, tributárias, criminais e não ter cometido infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os 12 últimos meses.
O exercício da atividade sem regular autorização do órgão competente da Prefeitura sujeita o infrator às penalidades previstas em lei.
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