TJMG aceita pedido da Prefeitura e decide que varejões não poderão abrir aos domingos em Uberaba

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p class=content-head__title style=text-align: center;No último sábado (27), comarca de Uberaba havia autorizado a volta do funcionamento deste tipo de comércio após mandado de segurança coletivo impetrado por representantes do setor. Agora, decisão em segunda instância reestabelece a integridade do Decreto 306, que impõe regras de enfrentamento à Covid-19 no município./p

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p class=content-publication-data__from title=G1 Triângulo e Alto ParanaíbaPor G1/p
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p class=content-text__container data-track-category=Link no Texto data-track-links=O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu pedido da Procuradoria-Geral do Município de Uberaba e span class=highlight highlightedsuspendeu uma liminar que autorizava o funcionamento de varejões aos domingos/span. A decisão, dada na última terça-feira (2) pelo desembargador Elias Camilo Sobrinho, reestabelece a integridade do a href=https://g1.globo.com/mg/triangulo-mineiro/noticia/2021/02/25/covid-19-prefeitura-de-uberaba-impoe-medidas-mais-rigidas-e-fecha-supermercados-aos-domingos.ghtmlDecreto 306/2021/a, que impõe regras de enfrentamento à Covid-19./p

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p class=content-text__container data-track-category=Link no Texto data-track-links=No último sábado (27), o juiz da 3ª Vara Criminal de Uberaba, Stefano Renato Raymundo, havia decidido autorizar o funcionamento das empresas hortifrutigranjeiras aos domingos em Uberaba, depois que um grupo de representantes de varejões impetrou um mandado de segurança coletivo contra o decreto 306 strongem(veja mais detalhes ao final da matéria)/em/strong./p

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p class=content-text__container data-track-category=Link no Texto data-track-links=span class=highlight highlightedNo recurso, o Município apresentou o aumento de casos confirmados e óbitos por Covid-19/span na cidade e justificou que o objetivo das limitações previstas no decreto é a desaceleração da pandemia e a proteção à saúde./p

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p class=content-text__container data-track-category=Link no Texto data-track-links=Na decisão, o desembargador citou o Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu aos municípios estabelecerem regras mais restritivas do que as editadas pela União em relação à pandemia. Também expôs que a Constituição Federal autoriza, quando o interesse é coletivo, restrições parciais ao funcionamento dos serviços essenciais./p

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p class=content-text__container data-track-category=Link no Texto data-track-links=O desembargador discordou do entendimento do juiz da Comarca de Uberaba em trecho da liminar de que o Decreto 306/2021 estaria em desacordo com Portaria nº 116/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A Portaria dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério para assegurar o abastecimento do brasileiro enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia./p

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div class=mc-column content-text active-extra-styles data-block-type=unstyled data-block-weight=34 data-block-id=8
p class=content-text__container data-track-category=Link no Texto data-track-links=No entanto, para o desembargador do TJMG, o ente público não impediu o funcionamento dos varejões, uma vez que há autorização expressa para o funcionamento desses estabelecimentos durante todos os dias, exceto aos domingos./p

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p class=content-text__container data-track-category=Link no Texto data-track-links=“Ora, se não há restrição integral ao exercício das atividades comerciais das agravadas, não há falar em ilegalidade, de modo a justificar a atuação corretiva do Judiciário, notadamente porque a medida adotada pelo Ente Público tem como objetivo a redução do risco de contágio […]”, citou trecho da decisão favorável ao Município./p

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p class=content-text__container data-track-category=Link no Texto data-track-links=De acordo com o desembargador, a manutenção plena do decreto em vigor é essencial, sob pena de comprometimento do sistema de saúde devido, conforme dados apresentados pelo Município./p

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h2Suspensão de funcionamento/h2
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p class=content-text__container data-track-category=Link no Texto data-track-links=Conforme o Decreto 306, até o dia 11 de março, o funcionamento de supermercados, mercados, minimercados, mercearias, armazéns, varejões, centro de distribuição de alimentos e a Feira da Abadia em Uberaba deve ficar suspenso aos domingos./p

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p class=content-text__container data-track-category=Link no Texto data-track-links=Porém, um grupo de representantes de varejões impetrou um mandado de segurança contra o decreto, justificando que existia uma necessidade de atendimento à população com insumos básicos para a alimentação (frutas e verduras) e a natureza perecível dos produtos armazenados nos estabelecimentos comerciais./p

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p class=content-text__container data-track-category=Link no Texto data-track-links=Então, o juiz Stefano Renato Raymundo decidiu conceder a liminar a favor do grupo e, além de permitir o funcionamento dos varejões aos domingos, com todas as medidas de higiene e precaução já orientadas pelo Ministério da Saúde, determinou a pena de multa diária no valor de R$ 50 mil, limitada ao teto de R$ 500 mil, em caso de descumprimento por parte da Prefeitura./p

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p class=content-text__container data-track-category=Link no Texto data-track-links=Por causa da situação da pandemia de Covid-19 em Uberaba, o Município interpôs recurso contra a liminar concedida, que foi aceito pelo TJMG./p

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