Está decretado o contingenciamento de 20% – com validade imediata – sobre as despesas de custeio e investimento previstas com recursos ordinários, o que equivale a dizer que a movimentação financeira e o empenho de dotações orçamentárias dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município estarão atingidos neste percentual. Somente excluem-se do alcance da medida as despesas necessárias à Saúde, Desenvolvimento Social e Defesa Social. As determinações administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas devem durar 90 dias, mas o prazo pode ser antecipado ou prorrogado, conforme a evolução do quadro alterado pela pandemia do coronavírus/Covid-19.
O contingenciamento está oficializado no decreto 5445 editado nesta quarta-feira (8) e será gerido pela Secretaria Municipal da Fazenda e Assessoria Geral de Orçamento e Controle, acompanhado pela Controladoria Geral e em compartilhamento com os gestores dos órgãos da Administração Direta e Indireta. Os atos de contingenciamento, alteração ou desbloqueio somente serão possíveis após análise e aprovação do Comitê de Gestão Eficiente e Gestão de Crise – já instituídos -, naturalmente sob a tutela do prefeito Paulo Piau. Aos dois comitês também caberá acompanhar e monitorar a situação, além de prestar informações e apresentar propostas ao prefeito, “a quem cabe tomar as decisões e definir os casos urgentes, necessários e excepcionais”.
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