A Prefeitura de Uberaba, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação (Sedec), alerta aos Microempreendedores Individuais (MEI) que houve atualização nos valores da contribuição mensal do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que na prática é a única guia mensal de recolhimento de imposto obrigatório para esta categoria de contribuinte.
Conforme informações da Sala Mineira do Empreendedor de Uberaba, a contribuição em 2020 será de R$52,95 para quem atua no eixo de Comércio e Indústria (sendo R$1,00 correspondente ao ICMS); R$56,95 para Prestação de Serviços (R$5,00 ISS); e R$57,95 para Comércio e Serviço (R$6,00 ISS/ICMS).
De acordo com Élder Árcega, coordenador da Sala Mineira do Empreendedor e do Sine Municipal da Prefeitura de Uberaba, a alteração se dá sempre junto à alteração do Salário Mínimo, que em 2020 é de R$1.039,00. A documentação, formalização, alteração e baixa podem ser feitas gratuitamente na Sala Mineira do Empreendedor. Para dúvidas e mais informações, o telefone é (34) 3321-6957 e o atendimento é das 9 às 15 horas. O endereço é Rua Vigário Silva, 309, Centro.
Ácerga lembra que conforme determinado na legislação federal, para ser considerado Microempreendedor Individual o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano, de janeiro a dezembro. O MEI que se formalizar durante o ano em curso tem seu limite de faturamento proporcional até R$ 6.750,00 por mês até 31 de dezembro do mesmo ano.
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