Secretaria Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (Sedest) intensifica as fiscalizações, por meio do Departamento de Posturas, no comércio de rua. A ação está sendo feita pela equipe na região central, onde o comércio de ambulantes não é permitido.
De acordo com o chefe do Departamento de Posturas, Renê Inácio de Freitas, a fiscalização vem sendo permanente e seguirá o horário especial de funcionamento do comércio, inclusive aos sábados e domingos. “Estamos acompanhando a programação natalina do comércio central. Nossa intenção é coibir o comércio ilegal na cidade e preservando a população de consumir ou adquirir produtos sem procedência”, alerta Freitas.
Dados. Na última semana, os fiscais notificaram verbalmente um vendedor de frutas que estava instalado no Calçadão da Artur Machado irregularmente. Mesmo ciente que estava em condições irregulares o vendedor permaneceu no local e acabou tendo seus produtos apreendidos.
De acordo com o chefe do departamento, neste tipo de situação, além de perder a mercadoria, o vendedor pode ser autuado em até 10 Unidades Fiscais Municipal, que equivale a R$2567,20. Em 2019, novo valor será fixado para a cobrança da Unidade Fiscal do Município (UFM). Publicado no Porta-Voz, de 14 de dezembro, o valor será de 273,35 (duzentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos). Reajuste segue a taxa Selic apurado no exercício de 2018.
O valor cobrado é aplicado para a cobrança de taxas administrativas como abertura de empresas – licença e localização, taxas de cemitérios, taxa de obras, taxa de ocupação e área publica – válido para os vendedores ambulantes, dentre outras taxas, além da cobrança de multas aplicadas pelo Departamento de Posturas e outros departamentos ligados a Prefeitura de Uberaba.
O secretário da pasta, Wellington Cardoso orienta aos vendedores ambulantes que busquem a regularidade para a comercialização dos seus produtos dentro das regras municipais. Entretanto, a prática no Espaço Artur Machado não é permitida e a fiscalização do Departamento de Posturas tem esse papel, de intervir em situações irregulares.
Lei de uso e exploração de áreas públicas. A regulamentação do comércio ambulante e do uso e exploração de áreas públicas esta podem ser consultada pelo site da Prefeitura de Uberaba, pelo link http://www.uberaba.mg.gov.br/portal/conteudo,38800.
Na página está disponível o decreto e a consulta do documento que prevê a regulamentação do vendedor ambulante e o formulário de Cadastro Ambulante. Lembrando que na área compreendida como Espaço Artur Machado não é permitida a venda de produtos por ambulantes, nem para quem for autorizado.
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