O Projeto de Lei de autoria da Prefeitura de Uberaba que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos foi aprovado pela Câmara Municipal, durante sessão ordinária desta segunda-feira (06). Na proposição estão delimitados princípios, objetivos, instrumentos, obrigações e direitos no que tange ao tema, demonstrando o rumo exato que o Município de Uberaba deseja tomar na gestão de resíduos, que integra desde a fomentação da diminuição de geração até, em último caso, a destinação final dos mesmos.
O secretário adjunto de Meio Ambiente, Marco Túlio Prata afirmou que o projeto é um grande passo do Município no que tange as questões ambientais. “O município passa a ter uma norma que regula a disposição de resíduos sólidos e esse é um problema que gera grande impacto e merece toda atenção da administração pública e da população”, pontuou.
Das 14 emendas apresentadas, 13 foram aprovadas, dentre elas, a que garante a destinação correta dos resíduos pelas empresas responsáveis, o que será feito mediante a apresentação de documento que comprove o descarte dos resíduos em locais adequados. Outra emenda aprovada discorre sobre a responsabilização dos resíduos urbanos, a partir do momento da implantação da coleta seletiva no município.
A Política Municipal de Resíduos Sólidos visa entre tantos objetivos, à promoção e proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; bem como a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, além da disposição final ambientalmente adequada dos resíduos e dos rejeitos; estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos; incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados.
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