Portaria da Secretaria Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes convoca os permissionários do Serviço de Transporte Remunerado de Passageiros, modalidade “Táxi”, a comparecerem junto à Seção de Transportes Especializados até o dia 30 de março, das 12 às 17 horas. O objetivo é promover a renovação do Cadastramento de Permissionário/Veículo, para o exercício 2018.
Os permissionários devem apresentar toda documentação exigida por lei. A não renovação do cadastro ensejará à imediata aplicação das penalidades previstas, inclusive, abertura de processo objetivando a revogação da permissão. A inspeção veicular (selos e vistoria), para concessão das permissões, será realizada nos dias 7 e 14 de abril, das 7 às 13 horas, no Centro Administrativo da PMU (Pátio de Estacionamento), local em que será entregue a documentação.
A renovação somente será efetivada mediante a apresentação de toda a documentação prevista em lei e desde que não haja pendências junto à Fazenda Municipal, criminais e/ou outras obrigações da permissão. O exercício da atividade sem a devida Renovação de Cadastro sujeitará o infrator às penalidades.
Fonte: Secom – Alexandre Pereira
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